Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Art. 219
NORMA REVOGADA.
Título II - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo VIII - SEGUROS FACULTATIVOS (Ir para)
Seção III - PECÚLIOS FACULTATIVOS (Ir para)
Art. 219- Os pecúlios facultativos visam a proporcional meios ao servidores do INPS para se protegerem de determinados riscos.
Parágrafo único - Os pecúlios de que trata este artigo serão custeados pelos servidores do INPS com contabilidade própria e visam a concessão de ajuda financeira por ocasião de aposentaria ou morte, para o servidor ou para um ou mais pessoas expressamente designadas.
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