Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Art. 267
NORMA REVOGADA.
Título III - CUSTEIO DE REGIME DO INPS (Ir para)
Capítulo III - QUOTA DE PREVIDÊNCIA (Ir para)
Seção III - FUNDO DE LIQUIDEZ (Ir para)
Art. 267- A Secretaria de Assistência Médio-Social elaborará plano de aplicação dos recursos aludidos no § 2º do artigo anterior, a ser aprovado pelo Ministro de Estado.
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