Legislação
Decreto 74.062, de 14/05/1974
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- A SUSEP pode dispor ainda, de Delegacias e Postos de Fiscalização Regionais, de acordo com as necessidades dos serviços, obedecidos os critérios a serem expedidos e revistos anualmente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), para criação ou extinção.
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