Legislação
Decreto 74.062, de 14/05/1974
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Até que seja implantada a nova estrutura de que trata este Decreto, ficam mantidas com a sua atual distribuição e subordinação as unidades ora existentes na organização da SUSEP, mantendo-se igualmente, os atuais cargos em comissão e funções gratificadas.
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