Legislação
Decreto 75.072, de 09/12/1974
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9/12/1974; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel - Severo Fagundes Gomes
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