Legislação
Decreto 75.474, de 13/03/1975
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, o Decreto 70.376, de 6/04/1972.
Brasília, 13/03/1975; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel - Armando Falcão - Antônio Francisco Azeredo da Silveira - Mário Henrique Simonsen - Alysson Paulinelli - J. Araripe Macedo - Paulo de Almeida Machado - Paulo Vieira Belotti
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Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de vínculo empregatício com fins previdenciários, fundamentado na Constituição Federal, CLT e Súmula 212 do TST. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na regularização de vínculos empregatícios para obtenção de benefícios previdenciários.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida por consumidor que realizou venda através da plataforma OLX Pay e não recebeu o valor acordado após a transação.
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