Legislação
Decreto 76.323, de 22/09/1975
Art. 24
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 24- A matrícula inicial de Oficiais do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, no ITA, será estabelecida através de Instruções baixadas pelo Ministro da Aeronáutica.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Tutela de Urgência para Invalidade de Penhora de Bem de Família por Nulidade Absoluta e Afronta à Ordem Pública
Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.
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Modelo de Tréplica Trabalhista em Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Confira nosso modelo de tréplica em uma ação trabalhista, onde os reclamados contestam alegações feitas na réplica do reclamante sobre a existência de vínculo empregatício, destacando a análise legal e jurisprudencial.
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