Legislação
Decreto 76.323, de 22/09/1975
Art. 27
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 27- A data de conclusão do Estágio de Adaptação para ingresso no Quadro de Oficiais Engenheiros, em cada ano letivo, será sempre posterior à data de conclusão dos Cursos de Engenharia do Instituto Tecnológico de Aeronáutica.
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