Legislação
Decreto 76.872, de 22/12/1975
- Fica o Ministério da Saúde nos termos da alínea [b] do item I do art. 1º da Lei 6.229, de 17/07/75, autorizado a estabelecer normas e padrões para fluoretação da água, a serem observados em todo território nacional.
§ 1º - As normas a que se refere este artigo fixarão as condições de obrigatoriedade da fluoretação da água levando em consideração o teor natural de flúor já existente, a viabilidade técnica e econômica da medida e o respectivo quadro nosológico dental da população.
§ 2º - As normas e padrões a que se refere este artigo disporão sobre:
a) a concentração mínima recomendada e a máxima permitida de ion fluoreto a ser mantida na água dos sistemas públicos de abastecimento;
b) métodos de análise e procedimentos para determinação da concentração de ion fluoreto nas águas de consumo público;
c) tipo de equipamento e técnicas a serem utilizadas na fluoretação da água.
§ 3º - As normas e padrões de que trata este artigo serão aprovados por Portaria do Ministro do Estado da Saúde.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;