Legislação
Decreto 76.900, de 23/12/1975
- Até dezembro de 1976 os Ministérios da área social deverão:
a) promover estudos no sentido de adaptar seus serviços à sistemática estabelecida neste Decreto, propondo as medidas que se tornarem necessárias à maior rapidez e eficiência no controle das operações a seu cargo, e
b) baixar, após a implantação do sistema, os atos necessários à dispensa do fornecimento, por parte das empresas, dos elementos atualmente exigidos por força de atos normativos ou outros expedidos pelos órgãos interessados, valendo a apresentação da RAIS para o cumprimento das obrigações prevista no inciso III do art. 80 da Lei 3.807, de 26/08/1960, com a redação dada pelo Decreto-lei 66, de 21/12/1966. [[Lei 3.807/1960, art. 80.]]
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às informações que devam ser prestadas pelas empresas, necessárias à individualização dos depósitos mensais para o FGTS.
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