Legislação
Decreto 76.986, de 06/01/1976
Art. 2º
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Modelo de Ação de Exigir Contas Contra Inventariante Removida
Este modelo de petição é destinado à ação de exigir contas contra uma inventariante removida, por apropriação indevida de valores do inventário e falta de andamento processual, em defesa dos interesses do filho unilateral do de cujus.
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Modelo de Exceção de Executividade Contra Penhora Integral de Salário
Explore nosso modelo de exceção de executividade em caso de penhora integral de salário, destacando a fundamentação legal e a jurisprudência aplicável para a proteção dos rendimentos do devedor.
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