Legislação
Decreto 76.986, de 06/01/1976
Art. 50
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 50- Por falta de cumprimento das exigências deste Regulamento, ficarão os infratores sujeitos, sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Apreensão de matérias-primas e produtos acabados;
IV - Suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento;
V - Cassação ou cancelamento do registro ou licenciamento;
VI - Intervenção.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;