Legislação
Decreto 76.986, de 06/01/1976
Art. 52
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 52- O recurso deve ser interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante a autoridade que houver imposto a penalidade, a qual, depois de o informar, providenciará seu encaminhamento ao Diretor da DNAGRO.
Parágrafo único - No caso de haver multa, o recurso só terá prosseguimento se o interessado o instruir com a prova do respectivo depósito.
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