Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo XXI - BENEFÍCIOS DO EX-COMBATENTE (Ir para)
Art. 94- O ex-combatente aposentado tem direito à revisão de cálculo, para que o valor da sua aposentadoria seja ajustado ao estabelecido no item II do art. 88, a contar da data do pedido de revisão.
Parágrafo único - O valor da aposentadoria que tiver servido de base para o cálculo da pensão concedida a dependentes de ex-combatente poderá igualmente ser revisto a pedido, nas condições deste artigo.
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Utilize este modelo de petição para ajuizar uma ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na transferência de propriedade de veículo e inadimplência em pagamentos de financiamento.
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Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
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