Legislação
Decreto 77.210, de 20/02/1976
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O cálculo do beneficio devido ao jogador profissional de futebol obedecerá às mesmas normas prescritas na Consolidação das Leis de Previdência Social (CLPS), para qualquer segurado obrigatório da previdência social, salvo quando de sua aplicação decorrer, em virtude do desempenho posterior de atividade de menor remuneração, um salário de benefício desvantajoso em relação ao período de exercício da atividade de jogador.
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