Legislação
Decreto 79.367, de 09/03/1977
- O Ministério da Saúde, de acordo com o disposto na alínea [b], item I, do art. 1º da Lei 6.229, de 17/07/75, elaborará normas e estabelecerá o padrão de potabilidade de água, a serem observados em todo o território nacional.
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de arquivamento de um inquérito policial instaurado com base nos mesmos fatos já abordados em uma ação penal anteriormente impetrada. Aborda a argumentação legal e constitucional contra a duplicidade processual, bem como as provas contrárias à acusação e alegações de calúnias e testemunhas falsas.
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