Legislação
Decreto 79.367, de 09/03/1977
- Sempre que ficar comprovada a inobservância das normas e do padrão de potabilidade estabelecidos, o Ministério da Saúde deverá comunicar a ocorrência aos órgãos e entidades responsáveis, indicando as falhas e as medidas técnicas corretivas.
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Acesse nosso modelo atualizado de petição inicial para ação de remoção de curatela com exigência de prestação de contas. Alinhado com as diretrizes do Código Civil e do Código de Processo Civil, este modelo facilita a ação contra curadores que não cumpriram suas obrigações adequadamente.
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Este modelo de ação rescisória visa contestar um contrato firmado com uma distribuidora de combustíveis, alegando a prática de preços abusivos. A petição aborda argumentos jurídicos relacionados à violação de normas consumeristas e de concorrência.
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