Legislação

Decreto 81.402, de 23/02/1978

Art. 28

Capítulo II - DAS ENTIDADES ABERTAS (Ir para)

Seção V - DAS OPERAÇÕES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 28

- É vedado às entidades abertas realizarem quaisquer operações comerciais e financeiras:

I - com seus diretores, e membros dos conselhos consultivos, administrativos, fiscais ou assemelhados, bem assim com os respectivos cônjuges;

II - com os parentes, até o 2º grau, das pessoas a que se refere o inciso anterior;

III - com empresa de que participem as pessoas a que se referem os incisos I e II, que possuam, em conjunto ou isoladamente, mais de 10% (dez por cento) do capital, salvo autorização da SUSEP.

Parágrafo único - Não se configuram como operações comerciais e financeiras objeto da redação do caput o exercício dos direitos acessíveis a todos os associados.

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