Legislação
Decreto 81.402, de 23/02/1978
Art. 37
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DAS ENTIDADES ABERTAS (Ir para)
Seção VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 37- Na denominação das entidades abertas é vedada a utilização de expressões e siglas relacionadas com atividades profissionais especificas, ou de quaisquer outras não condizentes com aquela condição a critério da SUSEP.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Liminar de Despejo
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Petição de Contestação à Cobrança de Ganho de Capital Indevido em Venda de Imóvel Financiado
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