Legislação

Decreto 81.402, de 23/02/1978

Art. 40

Capítulo II - DAS ENTIDADES ABERTAS (Ir para)

Seção VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)

Art. 40

- Nas entidades abertas, sem fins lucrativos, as despesas administrativas não poderão exceder os limites fixados anualmente, pelo CNSP.

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