Legislação

Decreto 81.871, de 29/06/1978

Art. 15
Art. 15

- Os Conselhos Regionais serão compostos por 27 (vinte e sete) membros, efetivos e suplentes, eleitos 2/3 (dois terços) por votação secreta em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e 1/3 (um terço) integrado por representantes dos Sindicatos de Corretores de Imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

Parágrafo único - O mandato dos membros a que se refere ente artigo será de 3 (três) anos.

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