Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 395
NORMA REVOGADA.
Parte IV - DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRÊS REGIMES (Ir para)
Título III - JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)
Art. 395- Para processamento de justificação administrativa, o interessado deve indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a 2 (duas) nem superior a 6 (seis), cujos depoimentos possam levar a convicção da veracidade do fato a comprovar.
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