Legislação
Decreto 83.081, de 24/01/1979
Art. 122
NORMA REVOGADA.
Título VI - NORMAS GERAIS DE ARRECADAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - CONTROLE DA REGULARIDADE DA RECEITA (Ir para)
Seção II - PROCEDIMENTOS EM CASO DE ATRASO (Ir para)
Art. 122- Apresentada defesa, o processo respectivo será submetido à autoridade competente do IAPAS, de cuja decisão caberá recurso voluntário, na forma do disposto no Título IX.
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