Legislação
Decreto 83.081, de 24/01/1979
Art. 136
NORMA REVOGADA.
Título VI - NORMAS GERAIS DE ARRECADAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - CONTROLE DA REGULARIDADE DA RECEITA (Ir para)
Seção III - CERTIFICADO DE MATRÍCULA E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (Ir para)
Art. 136- O ato praticado e o instrumento assinado ou lavrado com inobservância do disposto nos arts. 129 e 131, bem como os registros públicos a que estiverem sujeitos, são nulos de pleno direito, para todos os efeitos legais.
Inc. V com redação dada pelo Decreto 90.817, de 17/01/85.
Redação anterior: [Art. 136 - O ato praticado e o instrumento assinado ou lavrado com inobservância do disposto nos arts. 129 e 130, bem como os registros públicos a que estiverem sujeitos, são nulos de pleno direito, para todos os efeitos legais.]
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