Legislação
Decreto 83.081, de 24/01/1979
Art. 175
NORMA REVOGADA.
Título IX - RECURSOS DAS DECISÕES (Ir para)
Art. 175- São partes legítimas para subscreverem os recursos:
I - o contribuinte em geral, o seu procurador ou o seu sindicato;
II - a empresa, o empregador doméstico e o produtor ou adquirente de produto rural, por si, seu representante legal ou seu procurador;
III - o IAPAS, pelo seu Presidente, autoridade designada no seu regimento interno ou outra autoridade com poderes delegados.
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