Legislação
Decreto 83.081, de 24/01/1979
Art. 178
NORMA REVOGADA.
Título IX - RECURSOS DAS DECISÕES (Ir para)
Art. 178- O Órgão de direção superior competente do MPAS pode provocar perante o CRPS, no prazo de 5 (cinco) anos, a revisão de decisão do IAPAS ou de JRPS que tenha contrariado disposição de lei, de regulamento ou de norma por ele expedida, ou prejulgado do Ministro de Estado ou do CRPS.
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