Legislação
Decreto 83.081, de 24/01/1979
Art. 183
NORMA REVOGADA.
Título X - DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES (Ir para)
Art. 183- O conhecimento da decisão do IAPAS deve ser dado ao interessado por intermédio do órgão local, diretamente ou mediante comunicação sob registro postal.
§ 1º - Quando a parte não é encontrada, ou se recusa a receber a notificação, a decisão deve ser publicada no órgão de imprensa da localidade de seu domicílio ou que nela tenha circulação, contando-se da data da publicação o prazo para recurso.
§ 2º - A comunicação à parte deve ser acompanhada de elementos que possibilitem o perfeito conhecimento dos fundamentos da decisão.
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