Legislação
Decreto 83.081, de 24/01/1979
Art. 74
NORMA REVOGADA.
Título II - CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA (Ir para)
Capítulo II - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Seção IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 74- No caso de falência de empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao tempo em que o trabalhador lhe prestou serviços.
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