Legislação
Decreto 83.186, de 19/02/1979
Art. 1º
Art. 1º
- Fica incluído no artigo 8º das Normas do Cerimonial Público aprovadas pelo Decreto 70.274, de 9/03/1972, após o Estado do Acre, o Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único - Fica suprimida do citado artigo 8º a referência ao Estado da Guanabara.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;