Legislação
Decreto 83.186, de 19/02/1979
Art. 2º
Art. 2º
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19/02/79; 158º da Independência e 91º da República. Ernesto Geisel - Armando Falcão.
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