Legislação
Decreto 84.035, de 01/10/1979
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01/10/79; 158º da independência e 91º da República. João Figueiredo - E. Portella
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