Legislação
Decreto 84.264, de 17/10/1980
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica revogado o Decreto 84.029, de 26/09/79, e restabelecida, em consequência, a redação original da letra [b] do item I do art. 54 do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/79, do seguinte teor:
[b) - recolher as importâncias descontadas nos termos da letra [a], juntamente com as devidas pela própria empresa, até o último dia do mês seguinte àquele a que elas se referirem.]
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