Legislação
Decreto 84.264, de 17/10/1980
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Altera dispositivo do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/1979.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 13/05/1991 (Revogação total).Decreto 83.081, de 24/01/1979 (Previdência social. Regulamento)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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