Modelo de Petição de Imissão de Posse em Inventário para Desocupação de Imóvel

Publicado em: 10/11/2023 Familia Sucessão
Este modelo de petição é utilizado em casos de inventário onde um dos herdeiros precisa obter a posse de um imóvel ocupado indevidamente por um terceiro, neste caso, um companheiro sem direito à meação. A petição é embasada em fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma argumentação detalhada para a imissão de posse com base no direito de propriedade e de habitação. Este documento é essencial para resolver disputas imobiliárias decorrentes de uniões estáveis e sucessões.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] – [UF]

Processo nº: [Número do Processo de Inventário]

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.228 do Código Civil e nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

em face de [Nome completo do Réu], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente no imóvel objeto da ação, localizado na [endereço completo do imóvel], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é herdeiro e sucessor legal no inventário do de cujus [Nome do Falecido], que faleceu na data de [data do falecimento], deixando, entre outros bens, o imóvel situado na [endereço completo do imóvel]. Tal imóvel foi adquirido pelo de cujus antes da união estável com o Réu, que não possui direito à meação, conforme comprovado nos autos do inventário nº [Número do Processo de Inventário].

Apesar disso, o Réu recusa-se a desocupar o"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Considerações Finais

A ação de imissão de posse é um instrumento jurídico que visa efetivar o direito de propriedade em face daquele que resiste injustamente a desocupar um bem imóvel. No presente caso, o Autor, como herdeiro legal, busca exercer seu direito de propriedade plena sobre o imóvel que, embora envolvido em questões afetivas de uma união estável pretérita, é objeto de seu legítimo direito sucessório.

A questão central da presente ação não é apenas a transferência física da posse, mas o reconhecimento e a efetivação do direito de propriedade, que possui proteção constitucional e civil. A resistência do Réu, desprovida de fundamento legal que a sustente, representa uma afronta ao direito do Autor e uma interferência indevida em sua esfera patrimonial.

As considerações finais desta petição reiteram o respeito aos direitos sucessórios e à dignidade do processo legal, buscando, por meio do Poder Judiciário, a tutela eficaz do direito de propriedade, assegurando a justiça e o cumprimento da ordem legal.

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