Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de imissão de posse proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L.. O Autor alega ser o legítimo proprietário do imóvel localizado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, conforme comprova a matrícula nº ____________ do Cartório de Registro de Imóveis de ____________.

Afirma que, após o término da união estável com a Ré, esta permaneceu ocupando o imóvel de forma injusta, recusando-se a desocupá-lo, mesmo após reiteradas notificações extrajudiciais. Por essa razão, busca a tutela jurisdicional para imitir-se na posse do bem.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXII, assegura o direito de propriedade como um dos direitos fundamentais. Além disso, o art. 1.228 do Código Civil de 2002 confere ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor do bem, bem como o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha.

No caso em análise, o Autor demonstrou, por meio da matrícula do imóvel, ser o legítimo proprietário do bem. A posse exercida pela Ré é, portanto, injusta, uma vez que esta não possui qualquer título jurídico que justifique a sua permanência no imóvel. Ainda, ficou evidente que o imóvel foi adquirido anteriormente ao início da união estável entre as partes, afastando qualquer direito de meação ou posse por parte da Ré.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, comprovada a titularidade do domínio e a posse injusta do ocupante, deve ser garantido ao proprietário o direito de imitir-se na posse do bem. Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes:

• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Procede o pedido de imissão na posse de imóvel quando demonstrada a posse injusta do réu e a titularidade do domínio da parte autora. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, J. em 28/07/2024)
• IMISSÃO NA POSSE. Comprovação do domínio da demandante sobre área ocupada indevidamente pelo réu. Determinação da desocupação do imóvel. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, J. em 10/10/2024)

Por fim, verifico que o Autor cumpriu os requisitos formais para a propositura da presente demanda, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento e pela procedência do pedido formulado por A. J. dos S.. Determino a imissão do Autor na posse do imóvel descrito na inicial, devendo a Ré desocupar o bem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada.

Ademais, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, determinando a imissão do Autor na posse do imóvel, conforme fundamentação acima.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito