Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., em que o autor busca a desocupação de imóvel de sua propriedade, com a respectiva imissão na posse, sob o fundamento de que o réu ocupa o bem sem qualquer título ou autorização.

O autor alega que adquiriu o imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis e que, apesar de notificar extrajudicialmente o réu, este recusa-se a desocupá-lo. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios.

A presente ação é fundamentada nos artigos 1.228 do Código Civil e 561 do Código de Processo Civil de 2015, bem como em precedentes jurisprudenciais apresentados na inicial.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Regularidade Processual

A presente ação foi regularmente proposta perante este Juízo, sendo a competência para o julgamento da matéria plenamente observada. As partes estão devidamente qualificadas e representadas, inexistindo vícios processuais que impeçam o prosseguimento da demanda.

2. Do Direito de Propriedade e Posse

Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor do bem, bem como de reavê-lo do poder daquele que injustamente o possua. No caso dos autos, o autor demonstrou ser o legítimo proprietário do imóvel por meio da apresentação da matrícula do bem.

O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão de tutela possessória: a comprovação da posse pelo autor, o esbulho praticado pelo réu e a data do esbulho. O autor comprovou a propriedade e a ocupação indevida por meio de documentos, notificações e outros elementos apresentados nos autos.

3. Da Ocupação Indevida e Esbulho Possessório

Conforme narrado pelo autor e corroborado pelos documentos juntados, o réu ocupa o imóvel sem qualquer título ou autorização, configurando esbulho possessório. Tal situação é reforçada pela recusa do réu em desocupar o bem, mesmo após tentativas de solução amigável, como notificações extrajudiciais.

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a ocupação de imóvel sem autorização ou título por parte do ocupante caracteriza esbulho possessório, autorizando a concessão da tutela possessória ao proprietário que comprovar a titularidade e o impedimento ao exercício da posse.

4. Da Tutela Provisória

O autor requereu, em sede de tutela provisória, a desocupação imediata do imóvel pelo réu. Considerando os elementos apresentados, entendo que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito, demonstrada pelos documentos colacionados, e o perigo de dano, evidenciado pela privação do autor de exercer a posse direta do bem de sua propriedade.

5. Da Jurisprudência Aplicável

Os precedentes trazidos pelo autor corroboram a sua pretensão. Destaco, por exemplo, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, que reconheceu o direito do proprietário à imissão na posse de imóvel ocupado injustamente.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada;
2. Imitir o autor na posse do referido bem;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, defiro a tutela provisória requerida para determinar a desocupação imediata do imóvel pelo réu, com base nos fundamentos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, ___ de __________ de 20__.

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Juiz de Direito