Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de imissão de posse movida por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., tendo como objeto o imóvel comercial situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, atribuído à requerente em partilha de bens homologada em divórcio.

A requerente alega que o requerido, após utilizar o imóvel, ocultou-se em local incerto e retém injustamente as chaves do imóvel por mais de dois anos, configurando esbulho possessório. Postula a concessão de tutela antecipada para desocupação do imóvel e entrega das chaves, além da procedência do pedido de imissão de posse.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos demonstra que a requerente comprovou a titularidade do imóvel por meio da decisão de homologação da partilha de bens, o que confere legitimidade ao pedido. Por outro lado, a posse exercida pelo requerido, que permanece oculto e recusa-se a entregar as chaves, é manifestamente injusta, configurando esbulho possessório.

O direito de propriedade está garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, que assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens. Complementarmente, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.228, autoriza o proprietário a reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha.

2. Da Tutela de Urgência

O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece os requisitos para concessão de tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito está demonstrada pela titularidade do imóvel pela requerente, enquanto o perigo de dano decorre do prejuízo econômico contínuo sofrido pela impossibilidade de uso ou aluguel do bem.

Assim, entendo que estão presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada, a fim de determinar a desocupação imediata do imóvel e a entrega das chaves à requerente.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à legitimidade da ação de imissão de posse em casos de posse injusta ou precária. Citam-se os precedentes:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado): "Tutela de urgência deferida em ação de imissão de posse, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da posse injusta exercida pela ré."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado): "Esbulho possessório caracterizado. Cabimento da liminar para desocupação do imóvel, com prazo dilatado para cumprimento."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L., para:

1. Conceder a tutela antecipada para determinar a imediata desocupação do imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, com a entrega das chaves à requerente;
2. Imitir a requerente na posse definitiva do imóvel;
3. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Expeça-se mandado de citação por edital, considerando que o requerido encontra-se em local incerto e não sabido.

P. R. I. C.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)