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I - RELATÓRIO

Trata-se de análise nos autos da Ação de Consignação de Entrega de Chaves C/C Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L.. O autor alega que, ao rescindir contrato de locação do imóvel situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, notificou a ré sobre a intenção de desocupar o imóvel e entregar as chaves. Contudo, a ré teria recusado o recebimento injustificadamente, sob o argumento de que não reconhecia o direito do autor à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel.

Em razão da recusa, o autor ajuizou a presente ação com o objetivo de consignar judicialmente as chaves, extinguir as obrigações contratuais e evitar prejuízos decorrentes da manutenção injustificada do contrato.

O pedido veio acompanhado de requerimento de tutela antecipada de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, argumentando a presença da probabilidade do direito e do risco de dano em manter as obrigações contratuais.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Da Consignação Judicial

A consignação judicial se encontra prevista no art. 539 do CPC/2015, aplicável, por analogia, à consignação de entrega de chaves. O objetivo é oferecer ao locatário uma via para extinguir suas obrigações contratuais, especialmente diante da recusa injustificada do credor.

No caso em exame, restou demonstrada a recusa da ré em receber as chaves, conforme documentos apresentados pelo autor. Tal conduta caracteriza abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, uma vez que não há cláusula contratual que exclua o direito à indenização por benfeitorias úteis, conforme art. 35 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

B) Extinção das Obrigações Contratuais

A recusa da ré em receber as chaves impede o autor de extinguir suas obrigações contratuais, configurando situação de prejuízo injustificado. Tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil.

Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito do locatário de consignar judicialmente as chaves em caso de recusa injustificada, conforme precedentes:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Havendo eventual recusa no recebimento das chaves pelo locador, ou ainda negativa quanto à emissão de recibo, compete ao locatário providenciar a consignação destas em juízo. A simples desocupação do imóvel sem a entrega das chaves caracteriza abandono e não encerra as obrigações contratuais da parte locatária, inclusive a de pagamento."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Demonstrada a recusa injustificada no recebimento de chaves de imóvel locado, cabe à parte locadora o ônus de comprovar o contrário."

C) Da Tutela Antecipada de Urgência

A concessão da tutela antecipada de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC/2015). No caso, a probabilidade do direito decorre da comprovação documental da recusa injustificada da ré. O perigo de dano é evidente, uma vez que a manutenção das obrigações contratuais gera encargos indevidos ao autor, como o pagamento de aluguéis e encargos locatícios.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para:

1. Autorizar a consignação judicial das chaves do imóvel situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, com a consequente extinção das obrigações contratuais do autor.
2. Confirmar a tutela antecipada de urgência, declarando a extinção das obrigações contratuais do autor, inclusive quanto ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios.
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito