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Relatório

Trata-se de Ação de Imissão na Posse, proposta por [Nome do Autor] em face de [Nome do Réu], na qual o Autor, na qualidade de legítimo proprietário do imóvel situado na [endereço completo], busca a imissão na posse do bem, alegando que o mesmo encontra-se ocupado de forma ilegítima pelo Réu, após o falecimento da comodatária que anteriormente o utilizava.

O Autor fundamenta seu pedido no direito de propriedade garantido no Código Civil, art. 1.228, e no Código de Processo Civil, art. 561, apresentando provas documentais que demonstram a titularidade do imóvel e o esbulho possessório praticado pelo Réu.

O Réu, por sua vez, não apresentou qualquer título jurídico que justifique sua permanência no imóvel, limitando-se a contestar a ação alegando ausência de comprovação de esbulho e questionando a boa-fé do Autor.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e suas decisões fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Do Direito de Propriedade

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, art. 5º, incisos XXII e XXIII, que asseguram ser a propriedade um direito fundamental, devendo atender à sua função social. No caso em tela, o Autor comprovou ser o legítimo proprietário do imóvel em litígio, conforme demonstra a matrícula do imóvel registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob o número [número].

2. Do Esbulho Possessório

O Código Civil, art. 1.228, confere ao proprietário o direito de reaver a posse de seu bem contra quem injustamente o possua. O Autor demonstrou que o Réu ocupa o imóvel de forma ilegítima e de má-fé, configurando posse injusta, nos termos do Código Civil, art. 582, e violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade.

Ademais, o Código de Processo Civil, art. 561, estabelece que, para a concessão da tutela possessória, é necessário que o Autor comprove: (i) a sua posse; (ii) o esbulho praticado pelo Réu; e (iii) a data do esbulho. No presente caso, todos os requisitos foram satisfatoriamente demonstrados pelo Autor.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o proprietário tem o direito de ser imitido na posse do bem ocupado de forma precária e sem título jurídico. Destaco os seguintes precedentes:

• AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: "Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Réus notificados extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE: "A ação de imissão na posse é adequada para o proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, sendo os autores da demanda proprietários do imóvel desde 2015. A ocupação do imóvel pela ré é considerada precária." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

4. Da Tutela Provisória

O Autor também requer a concessão de tutela provisória de urgência para a desocupação imediata do imóvel. O Código de Processo Civil, art. 300, prevê a possibilidade de concessão de tutela provisória quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em análise, a ocupação ilegítima do bem e a má-fé do Réu estão devidamente demonstradas, configurando o perigo de dano ao direito de propriedade do Autor.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, XXII e XXIII, no Código Civil, art. 1.228 e 582, e no Código de Processo Civil, arts. 300 e 561, julgo procedente o pedido formulado por [Nome do Autor], nos seguintes termos:

1. Determino a imissão do Autor na posse do imóvel situado na [endereço completo];
2. Concedo a tutela provisória de urgência para determinar a desocupação imediata do imóvel pelo Réu, sob pena de multa diária de R$ 500,00;
3. Condeno o Réu ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes da ocupação indevida do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença;
4. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito