Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário sobre Superendividamento

Publicado em: 04/05/2024 Constitucional
Acesse um modelo de agravo em recurso extraordinário para o STF, discutindo a aplicação da Lei do Superendividamento em casos de dívidas bancárias existentes antes da vigência da lei.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Agravo em Recurso Extraordinário nº [número do recurso]

Processo de Origem nº [número do processo de origem]

[Nome completo do Agravante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 102, III, "a" e conforme CPC/2015, art. 1.042, interpor

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I. DA TEMPESTIVIDADE

O presente agravo é tempestivo, uma vez que a decisão agravada foi publicada em [data da publicação], sendo este agravo interposto dentro do prazo legal estabelecido pela legislação vigente.

II. DOS FATOS

O Agravante, consumidor de serviços bancários, encontra-se em situação de superendividamento, tendo sua capacidade de pagamento completamente comprometida por dívidas acumuladas com instituições financei"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Agravante, um consumidor em situação de superendividamento, busca através deste recurso a aplicação da Lei do Superendividamento para revisão de suas dívidas bancárias, após decisão desfavorável nas instâncias inferiores que recusaram aplicar a referida legislação.

Direito Aplicável: Este agravo aborda a interpretação constitucional da proteção ao consumidor e da função social dos contratos, com base na nova Lei do Superendividamento, destacando a necessidade de sua aplicação para casos preexistentes à sua vigência.

Conceitos e Definições:

  • Superendividamento: Situação financeira que impede o consumidor de pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.
  • Recurso Extraordinário: Instrumento jurídico usado para questionar decisões judiciais que possam contrariar normas constitucionais, garantindo a uniformidade de interpretação da Constituição.

Considerações Finais

O recurso busca uma decisão que reconheça a aplicabilidade da legislação de proteção ao consumidor em situação de superendividamento, visando garantir justiça e equidade na revisão das obrigações do agravante.

 

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Publicado em: 21/12/2023 Constitucional

Petição inicial que visa a limitar os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos do autor, com fundamento na Lei do Superendividamento (art. 104-A e seguintes do CDC) e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. O autor, aposentado e superendividado, solicita tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças e requer prazo de carência para renegociação das dívidas, com preservação do mínimo existencial. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos.

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Modelo de réplica à contestação em ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, com pedido de tutela de urgência para garantir o mínimo existencial do Autor.

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Publicado em: 21/06/2023 Constitucional

A presente ação judicial, proposta por pessoa idosa e aposentada, busca a repactuação de dívidas oriundas de empréstimos consignados com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). O autor alega comprometimento do mínimo existencial devido a descontos superiores a 30% de sua renda mensal, violando o Código de Defesa do Consumidor e a dignidade da pessoa humana. A petição requer a designação de audiência conciliatória, apresentação de plano de pagamento, suspensão dos descontos abusivos e condenação do réu ao pagamento de custas processuais, com base no CDC, art. 104-A e jurisprudências correlatas.

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