Legislação
Decreto 86.715, de 10/12/1981
Art. 113
Título IX - DOS DIREITOS E DEVERES DO ESTRANGEIRO (Ir para)
Art. 113- No exame da conveniência das excepcionalidades referidas nos artigos anteriores, a Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho considerará as condições do mercado de trabalho da localidade na qual se encontra o estrangeiro e daquela para onde deva transferir-se.
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