Legislação
Decreto 86.715, de 10/12/1981
Art. 114
Título IX - DOS DIREITOS E DEVERES DO ESTRANGEIRO (Ir para)
Art. 114- O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Departamento de Polícia Federal a mudança de seu domicílio ou residência, observado o disposto no artigo 81.
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