Legislação
Decreto 86.715, de 10/12/1981
Art. 115
Título IX - DOS DIREITOS E DEVERES DO ESTRANGEIRO (Ir para)
Art. 115- O estrangeiro, que perder a nacionalidade constante do registro por ter adquirido outra, deverá requerer retificação ou averbação da nova nacionalidade na forma disciplinada no artigo 80.
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Este modelo de petição é direcionado para solicitar a restituição de valores referentes ao Imposto de Renda retido sobre folgas remuneradas recebidas por empregado. Inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos que respaldam o pedido de devolução ao contribuinte.
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Modelo de Ação de Execução de Honorários Advocatícios
Modelo de petição para execução de honorários advocatícios, aplicável em casos com ou sem contrato formal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos para a execução.
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