Legislação
Decreto 86.715, de 10/12/1981
Art. 118
Título IX - DOS DIREITOS E DEVERES DO ESTRANGEIRO (Ir para)
Art. 118- O Departamento Federal de Justiça manterá livro especial, destinado ao registro das entidades autorizadas a funcionar e no qual serão averbadas as alterações posteriores.
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