Legislação
Decreto 86.715, de 10/12/1981
Art. 15
Título I - DA ADMISSÃO, ENTRADA E IMPEDIMENTO (Ir para)
Capítulo I - DA ADMISSÃO (Ir para)
Seção I - DO VISTO CONSULAR (Ir para)
Subseção I - DO VISTO DE TRÂNSITO (Ir para)
Art. 15- Para obter visto de trânsito, o estrangeiro deverá apresentar:
I - passaporte ou documento equivalente;
II - certificado internacional de imunização, quando necessário; e
III - bilhete de viagem para o país de destino.
§ 1º - Do documento de viagem deverá constar, se necessário, o visto aposto pelo representante do país de destino.
§ 2º - Os documentos exigidos neste artigo deverão ser apresentados pelo estrangeiro aos órgãos federais competentes, no momento da entrada no território nacional.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;