Legislação
Decreto 86.715, de 10/12/1981
Art. 63
Título III - DO REGISTRO E SUAS ALTERAÇÕES (Ir para)
Capítulo I - DO REGISTRO (Ir para)
Art. 63- A Delegacia Regional do Trabalho, ao fornecer a Carteira de Trabalho e Previdência Social, nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 60, quando for o caso, e no artigo 62, nela aporá o carimbo que caracterize as restrições de sua validade ao Município, onde o estrangeiro haja sido cadastrado pelo Departamento de Polícia Federal.
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