Legislação
Decreto 86.885, de 28/01/1982
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, XIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Regulamenta o Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982, que modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, XIII (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982 (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.923, de 20/01/82, Decreta:
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