Legislação
Decreto 88.419, de 20/06/1983
Art. 2º
Art. 2º
- A partir de 01/01/1983, não mais de aplicam às importações dos produtos referidos no Ajuste de Complementação Econômica, anexo a este Decreto, os gravames o condições estabelecidos no Decreto 80.369, de 21/09/1977, modificado pelos Decretos 81.875, de 4/07/1978 e 82.944, de 26/12/1978, prorrogado pelo Decreto 86.783, de 27/02/1981, e alterado pelo Decreto 87.317, de 21/06/1982, cujas disposições ficam revogadas pelo presente Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;