Legislação
Decreto 89.312, de 23/01/1984
Art. 186
NORMA REVOGADA.
Título VI - ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Capítulo II - ÓRGÃOS COLIGADOS DE CONTROLE JURISDICIONAL (Ir para)
Art. 186- O membro classista tem mandato de 3 (três) anos, e só pode ser reconduzido para mais um mandato, aplicando-se a ele o disposto na legislação trabalhista no sentido de que o afastamento da empresa para esse fim não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho.
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