Legislação
Decreto 89.336, de 31/01/1984
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31/01/84; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo. Mário David Andreazza
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