Legislação
Decreto 89.336, de 31/01/1984
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Nas Reservas Ecológicas e nas Áreas de Relevante Interesse Ecológico declaradas pelos Estados e Municípios, poderão ser estabelecidos normas e critérios complementares aos determinados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), os quais serão considerados como exigências mínimas.
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